LICITAÇÕES PÚBLICAS ANTIDISCRIMINATÓRIAS: AS AÇÕES AFIRMATIVAS NA LEI Nº 14.133/2021

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Autor(a): LEITÃO, GISELLA
Editora: FÓRUM

9786555187205

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  Autor
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  LEITÃO, GISELLA Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM Indisponível
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  Páginas
  ‹ ›
  
  120 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 2 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786555187205 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
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  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  02/08/2024 Indisponível

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Sinopse

Qual é a conexão entre as vítimas de violência doméstica e as licitações públicas?A percepção do aumento de casos de violência de gênero no ambiente doméstico, principalmente no cenário pandêmico da COVID-19, despertou no legislador a necessidade de conferir tratamento à questão em diferentes espectros.Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações - preocupada em conferir função social nas licitações públicas, trouxe em seu bojo a necessidade de que o edital exija das empresas contratadas um percentual mínimo da mão de obra constituído por vítimas de violência doméstica.O objetivo deste livro é discorrer sobre essa importante inovação legislativa.

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