LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - E SEU DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DE ACORDO COM A LEI 13.506/2017

SKU 57492
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9788536277899
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    • 1
      Autor
      Felipe Herdem Lima Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      158 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2018 Indisponível
    • 5
      Ano
      2018 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536277899 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A presente obra pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei 6.024 de 13 de março de 1974.Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.

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