MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO

O Sistema Tributário Nacional, historicamente, vem ganhando complexidade, tanto na regulamentação dos tributos quanto no adimplemento das obrigações acessórias, o que cria um ambiente de difícil compreensão para os contribuintes, órgãos fiscalizadores e demais operadores do Direito. Notadamente, no âmbito tributário, o mandado de segurança se caracteriza como relevante e acessível instrumento de defesa de direitos fundamentais de natureza patrimonial, não apenas pela celeridade do procedimento,mas, principalmente, pela espécie de tutela jurisdicional, concretizada por atos específicos para restabelecimento do direito violado, restando ausentes medidas substitutivas ou compensatórias.