MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO

Name: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO
Brand: LIVRARIA DO ADVOGADO
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MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO

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Autor(a): CARVALHO, ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE
Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO

9788595901438

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  CARVALHO, ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  151 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788595901438 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

O Sistema Tributário Nacional, historicamente, vem ganhando complexidade, tanto na regulamentação dos tributos quanto no adimplemento das obrigações acessórias, o que cria um ambiente de difícil compreensão para os contribuintes, órgãos fiscalizadores e demais operadores do Direito. Notadamente, no âmbito tributário, o mandado de segurança se caracteriza como relevante e acessível instrumento de defesa de direitos fundamentais de natureza patrimonial, não apenas pela celeridade do procedimento,mas, principalmente, pela espécie de tutela jurisdicional, concretizada por atos específicos para restabelecimento do direito violado, restando ausentes medidas substitutivas ou compensatórias.