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MANUAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO

SKU 214946
MANUAL DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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9788544244357
R$ 149,90
1 x de R$ 149,90 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      RAFAEL ASSED DE CASTRO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA JUSPODIVM 10 Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      912 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      10 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788544244357 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
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Medida Provisória 1.167/2023 - Prorrogou a Lei nº 8.666/1993 LC 190/2022 - Altera a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto EC 120/2022 - Dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias EC 123/2022 - Estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado

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