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MANUAL DO SUPERSIMPLES - COMENTÁRIOS À LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ATUALIZADA COM TODAS AS RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR, MF E DNRC, ATÉ 16/07/2007

SKU SI7092
MANUAL DO SUPERSIMPLES - COMENTÁRIOS À LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ATUALIZADA COM TODAS AS RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR, MF E DNRC, ATÉ 16/07/2007

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9788536216492
R$ 159,90
R$ 135,92
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1 x de R$ 135,92 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Alexandre Renaldo Limiro da: Limiro Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      368 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2007 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2007 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536216492 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra está Atualizada comTodas as Resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 16/07/2007. Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um "tratamento jurídico diferenciado" (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.

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