MANUAL PRÁTICO DO CONSUMIDOR

SKU 67202
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9788577893485
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    • 1
      Autor
      BERTOLO, JOSE GILMAR Indisponível
    • 2
      Editora
      EDITORA JH MIZUNO Indisponível
    • 3
      Páginas
      768 Indisponível
    • 4
      Edição
      3 - 2019 Indisponível
    • 5
      Ano
      2019 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      CAPA DURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      24 x 17 x 4.3 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788577893485 Indisponível
    • 10
      Situação
      Esgotado Indisponível
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A Lei n. 8.078, de 11.09.1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, acompanhando os fatores econômicos do desenvolvimento, inovou as práticas comerciais e de relação de consumo, trazendo a legislação regulamentadora ao Consumidor e Fornecedor, objetivando principalmente o atendimento das necessidades do primeiro, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo e reconhecendo a vulnerabilidade a que o mesmo está exposto no mercado de consumo.A obra aponta os direitos do Consumidor e do Fornecedor, na forma teórica e com inúmeros exemplos práticos, trazendo, no âmbito da relação de consumo, osprincípios adotados pelo CDC, enfatizando a analogia de consumo propriamente dita, além de relacionar os prazos aplicáveis à legislação consumerista.O presente Manual Prático do Consumidor tem como objetivo auxiliar o profissional do Direito, com suas expressas nuances, voltado ao atendimento às necessidades dos Consumidores em geral, visando a assegurar os direitos indistintamente aos que adquirem bens ou serviços sobre o interesse econômico dos mais fortes, reconhecendo como princípio fundamental a regulamentação ao mercado de consumo e a vulnerabilidade do Consumidor.

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