MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Name: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Autor(a): Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Editora: EDITORA CRV

9788544421819

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  Autor
  ‹ ›
  
  Humberto Dalla Bernardina de Pinho Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA CRV Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  226 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 0 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1.4 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788544421819 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Fora de Catálogo Indisponível

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Sinopse

A obra reúne artigos de experientes professores e operadores do Direito em torno de um objetivo: analisar, de forma crítica, as possibilidades, virtudes e limitações da mediação e da arbitragem envolvendo a Administração Pública em razão do advento de cenário jurídico absolutamente novo, composto pelo Código de Processo Civil 2015, Lei n.º 13.140/15 (Lei da Mediação) e Lei n.º 13.129/15 (Reforma da Lei de Arbitragem). O Direito Processual Civil contemporâneo tem como uma de suas principais características o incentivo expresso aos meios consensuais de resolução de conflitos, fator que, por si só, justifica o estudo da mediação sob todos os seus aspectos. Já a arbitragem, enquanto forma de jurisdição privada mais arraigada em nossa cultura, é de aplicação ainda incipiente no âmbito da Administração Pública, fazendo-se também necessário e oportuno amplo debate doutrinário.