MEDIDAS ASSENCURATÓRIAS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
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Autor : VICTORIA COSTA NOGARI, MARIA
Páginas : 150
Edição : 1 - 20226
Ano : 20226
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 23 x 1
ISBN : 9788594778642
Situação : Sob Encomenda
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O livro aborda as medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 ao 144 do Código de Processo Penal: o sequestro, a especialização da hipoteca legal e o arresto. Seu objetivo é expor os aspectos gerais relativos às medidas cautelares patrimoniais noprocesso penal brasileiro, bem como os instrumentos e fundamentos de impugnação cabíveis, a fim de oferecer balizas ao exercício do direito de defesa e à aplicação adequada de tais institutos pelos agentes de persecução penal.
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