MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS: REGIME JURÍDICO DA CAUTELARIDADE ADMINISTRATIVA

Name: MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS: REGIME JURÍDICO DA CAUTELARIDADE ADMINISTRATIVA
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MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS: REGIME JURÍDICO DA CAUTELARIDADE ADMINISTRATIVA

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Autor(a): CABRAL, FLÁVIO GARCIA
Editora: FÓRUM

9788545009528

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  Autor
  ‹ ›
  
  CABRAL, FLÁVIO GARCIA Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM Indisponível
- 3
  
  Edição
  ‹ ›
  
  2 - 2025 Indisponível
- 4
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 3 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545009528 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Lançamento Indisponível
- 10
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  07/11/2025 Indisponível

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Sinopse

Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.

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