MERCOSUL - TRIBUNAL ARBITRAL OU PERMANENTE?

Name: MERCOSUL - TRIBUNAL ARBITRAL OU PERMANENTE?
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MERCOSUL - TRIBUNAL ARBITRAL OU PERMANENTE?

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Autor(a): Claudia Cinara Locateli
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536200217

R$ 89,90

R$ 76,42

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Claudia Cinara Locateli Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  152 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2002 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2002 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 0.9 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536200217 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Para avaliar a criação de um Tribunal de Justiça permanente no âmbito do Mercosul, ao ensejo da implantação da etapa de mercado comum, este estudo partiu da análise histórica e evolutiva do Mercosul e também do paradigma mais avançado do mundo, a União Européia. Nesse intento, verificaram-se os atuais estágios de integração, evidenciados a partir do estudo das estruturas institucionais e jurídicas, bem como a eficácia dos mecanismos de solução de controvérsias de ambos processos integracionistas. A União Européia constitui-se em exemplo de implantação do princípio da supranacionalidade, da efetivação do direito comunitário e da criação de um Tribunal de Justiça supranacional. A partir da verificação das características peculiares da União Européia e do atual estágio de evolução do Mercosul, esta obra centra considerações sobre a proposta de implantação do instituto da supranacionalidade junto ao Mercado Comum do Sul, a partir da criação de um Tribunal de Justiça permanente, visando aofomento e consolidação, com sucesso, da sua etapa final de mercado comum.

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