Micro e pequenas empresas nas contratações públicas: Detalhado manual para estudos e aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) em contratações públicas, à luz dos regimes jurídicos: Nova Lei de Licitações e Contratos (LF 14.133/

Name: Micro e pequenas empresas nas contratações públicas: Detalhado manual para estudos e aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) em contratações públicas, à luz dos regimes jurídicos: Nova Lei de Licitações e Contratos (LF 14.133/
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  Autor
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  Editora
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  FÓRUM (CT) Indisponível
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  Páginas
  ‹ ›
  
  229 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 1.5 x 21.5 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788545008330 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Pré-Venda Indisponível
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  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  27/05/2026 Indisponível

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Sinopse

O tratamento jurídico diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) tem se consolidado como um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro, buscando promover a competitividade e a inclusão desses agentes econômicos nos processos licitatórios. Com a chegada da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, surgem novas oportunidades e desafios no campo das contratações públicas.Esta obra oferece uma análise aprofundada e prática sobre o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no contexto da Nova Lei de Licitações, com foco em como as MPEs podem se beneficiar de um regime jurídico diferenciado em licitações públicas.Além disso, o livro realiza uma ampla pesquisa jurisprudencial, detalhando como os tribunais têm interpretado e aplicado as normas que favorecem as MPEs.

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