NE BIS IN IDEM NA SOBREPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

A obra "Ne bis in idem na sobreposição de sanções penais e administrativas", de Daniele Machado Toledo, analisa a aplicação da garantia fundamental do ne bis in idem diante da convergência e sobreposição entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador no Brasil. O livro examina a tensão entre a independência das instâncias punitivas e a unidade do poder punitivo estatal, explorando critérios de incidência (identidade de sujeitos, fatos e fundamentos), experiências internacionais e oimpacto em diplomas específicos - como a Lei Ambiental, a Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Licitações, propondo, ao final, roteiros operacionais e ferramentas hermenêuticas e procedimentais para a coordenação, compensação e racionalização judicial do sistema sancionador.