Normas constitucionais inconstitucionais
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Autor : Otto Bachof
Editora : ALMEDINA
Páginas : 106
Edição : 1 - 2014
Ano : 2014
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 16 x 0.8 x 23
ISBN : 9788563182005
Situação : Fora de Catálogo
Data de lançamento : 01/01/2014
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A obra aborda temas como - Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional; As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina; O conceito de Constituição; As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas); A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais; Excurso: duas questões particulares.
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