Normas gerais de direito tributário e princípio da legalidade: análise de casos com repercussão geral

Name: Normas gerais de direito tributário e princípio da legalidade: análise de casos com repercussão geral
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Autor(a): Bastos: Ferreira

9788584937448

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Bastos: Ferreira Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ALMEDINA (AT) Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  272 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 1.3 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788584937448 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  30/07/2025 Indisponível

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É de suma importância para o Direito Tributário a correta compreensão das normas gerais de Direito Tributário e do princípio da legalidade, tendo em vista que tais aspectos constituem dois pilares relevantes para a estruturação do fenômeno tributário. A legalidade impõe que toda tributação seja precedida de autorização legislativa, havendo, porém, relativizações em seu sentido, ao passo que as normas gerais dão contorno daquilo que se entende como preceitos básicos do sistema, a partir de comando constitucional que as remete à lei complementar.Nesse cenário, a obra tem por escopo o estudo de casos decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, com foco nas normas gerais em direito tributário e na legalidade tributária. A análise dos casos sobre essas temáticas permite enxergar sua importância no quadro constitucional brasileiro, entendendo suas especificidades e o sentido concreto das normas tributárias da Constituição de 1988.

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