NOVO CÓDIGO FLORESTAL & PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - REGIME PROPRIETÁRIO SOBRE OS BENS COMUNS

Ao responder às pressões por proteção do meio ambiente, o Brasil editou, na segunda metade do século XX, um conjunto de leis avançadas. A tutela jurídica do meio ambiente sustentou-se no sólido tripé formado pelo Código Florestal de 1965, pela Lei daPolítica Nacional do Meio Ambiente de 1981 e pela Constituição da República de 1988. As forças democráticas passaram a utilizar os instrumentos legais nas lutas socioambientais no campo, inclusive para promoção da reforma agrária.A reação não tardou. Iniciada pelo agronegócio, teve como primeiro alvo o Código Florestal, revogado, em 2012, pela Lei 12.651. A nova lei reduziu os padrões de proteção ambiental, descaracterizando as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Transmutou-as de espaços territoriais especialmente protegidos em espaços de produção econômica. A contrarreforma ambiental avança e volta-se, agora, contra os demais pilares do Direito Ambiental brasileiro.Na última década, Larrissa Ambrosano Packer participouativamente desse movimento da história, integrando diferentes fronts: o Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da UNESP, como estudante; a Promotoria de Justiça Ambiental e de Conflitos Fundiários de Ribeirão Preto, como estagiária; a Organização Terra de Direitos, como advogada popular. Com entusiasmo acompanho a sua trajetória, marcada pela busca de uma sólida formação teórica em articulação com experiências concretas de lutas políticas.O presente livro revela o amadurecimento intelectual dajovem autora. Nele, desmistifica os instrumentos recentemente introduzidos na legislação, entre os quais o pagamento por serviços ambientais. A pretexto de dar efetividade à proteção ambiental, esses instrumentos subvertem a ordem constitucional, transformando os bens ambientais, até aqui considerados de uso comum e insuscetíveis de apropriação privada, em mercadorias negociáveis pelos agentes econômicos. Em abrangente pesquisa e rica análise, Larissa nos permite compreender com mais clareza omomento de contrarreformas ambientais pelo qual passamos e nos oferece elementos para resistir às ofensivas do capital e dar continuidade às lutas socioambientais. Marcelo Pedroso GoulartPromotor de Justiça no Estado de São PauloDiretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo