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NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

SKU EQ0126
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NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

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9788522446780 Páginas: 106Edição: 2 - 2007Ano: 2007Origem: NACIONALEncadernação: BROCHURADimensões: 14 x 4.9 x 21ISBN: 9788522446780
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      2 - 2007 Indisponível
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      14 x 4.9 x 21 Indisponível
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      9788522446780 Indisponível
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O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.

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