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O confisco não baseado numa condenação: 40 anos depois do código penal e 20 anos depois da lei n.º 5/2002, o crime continua a compensar?

SKU 220916
O confisco não baseado numa condenação: 40 anos depois do código penal e 20 anos depois da lei n.º 5/2002, o crime continua a compensar?

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9789894011521
R$ 199,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Correia: Conde Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      608 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2023 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2023 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 3.5 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9789894011521 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      01/04/2023 Indisponível
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Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.

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