O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Name: O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
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Autor(a): JÚNIOR, EDILSON PEREIRA NOBRE
Editora: CONTRACORRENTE

9786588470633

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  Autor
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  JÚNIOR, EDILSON PEREIRA NOBRE Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  CONTRACORRENTE Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  200 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2021 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2021 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1.3 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786588470633 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/10/2021 Indisponível

Qtde.

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Sinopse

A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro o controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior.A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais.Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.

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