O CRIME DE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS
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Autor : BALTAZAR JR., JOSÉ PAULO
Editora : LIVRARIA DO ADVOGADO
Páginas : 245
Edição : 1 - 1999
Ano : 1999
Origem : NACIONAL
Encadernação : BROCHURA
Dimensões : 14 x 21 x 1
ISBN : 9788573481327
Situação : Sob Demanda
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A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como a constitucionalidade do tipo, os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras e o apenamento.
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