O CRIME DE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS

SKU JO1854
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    • 1
      Autor
      BALTAZAR JR., JOSÉ PAULO Indisponível
    • 2
      Editora
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      245 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 1999 Indisponível
    • 5
      Ano
      1999 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      14 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788573481327 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como a constitucionalidade do tipo, os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras e o apenamento.

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