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O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

SKU D10252
O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

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9788573486308
R$ 43,00
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      DARIVA, PAULO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LIVRARIA DO ADVOGADO Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      128 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2009 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2009 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14 x 21 x 1 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788573486308 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Esgotado Indisponível
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O delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico-penal brasileiro, nos termos hoje vigentes, pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000, e muito se discute ser o crime em questão, um crime formal ou um crime material. O livro visa a analisar os principais aspectos deste delito, no que diz respeito a temas polêmicos, dentre os quais a natureza jurídica do mesmo, considerando a novel jurisprudência do STF (Agravo Regimental em Inquérito Policial n° 2.537-2/GO), em cuja ementa refere ser a apropriação indébita previdenciária crime de omissão material.

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