O DEVER DE PAGAMENTO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA PARTE PÚBLICA ENTRE EMPENHO PRECATÓRIOS

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Autor(a): LOPES CARAMORI, CAIÃ
Editora: TIRANT DO BRASIL

9788594778826

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  LOPES CARAMORI, CAIÃ Indisponível
- 2
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  160 Indisponível
- 3
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2026 Indisponível
- 4
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2026 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788594778826 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível

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Sinopse

Não se questiona que o direito administrativo e o direito civil são disciplinas fundamentais para o estudo do regime jurídico dos contratos celebrados entre entes públicos e privados. Contudo, é no direito financeiro que se encontram os elementos essenciais para compreender como são realizados os pagamentos devidos pela administração pública e suas consequências para assegurar o adimplemento contratual.Este livro trata do regime jusfinanceiro dos contratos administrativos que envolvem o dispêndio de recursos públicos orçamentários para remunerar os contratados privados. Os mecanismos da dotação, empenho e liquidação, muitas vezes relegados como meras práticas contábeis da burocracia financeira do estado, são trazidos à luz dos mais recentes desenvolvimentos ocorridos na seara das contratações públicas e são apresentados como elementos centrais para a concretização tanto dos fins pretendidos pelas partes contratantes, quanto das finalidades almejadas pelas políticas públicas veiculadas por meio de contratos administrativos.

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