O direito à autocompensação: A contraface do dever de autolançamento

Name: O direito à autocompensação: A contraface do dever de autolançamento
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Autor(a): Rodrigues: Baker
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  Autor
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  Rodrigues: Baker Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  ARRAES EDITORES Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  151 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 0.4 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786559294138 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  04/06/2024 Indisponível

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Sinopse

O trabalho é dedicado à análise do procedimento de autocompensação como uma alternativa aos longos e custosos procedimentos de restituição de indébito pela via litigiosa. Sendo dever do contribuinte realizar o autolançamento do tributo devido, deve-lhe ser assegurada também a oportunidade de correção de eventuais equívocos cometidos nesse processo. A autocompensação é um direito inerente e contraposto ao dever de autolançamento. O mérito da autocompensação é a possibilidade de que os particulares recuperem o indébito tributário com a mesma autonomia que têm para realizar o autolançamento, garantindo celeridade e efetividade ao direito de recuperação do indébito. Deve haver paridade dos riscos envolvidos e equivalência da autonomia para a realização do autolançamento e da autocompensação.