O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ESTATAIS

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Autor(a): FERNANDES, FELIPE GONÇALVES
Editora: LUMEN JURIS

9788551924617

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  Autor
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  FERNANDES, FELIPE GONÇALVES Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  LUMEN JURIS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  344 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 1 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788551924617 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Conforme tradicionalmente interpretado pela doutrina brasileira, o vínculo formado entre a Administração Pública e seus profissionais permanentes é o jurídico-administrativo, comumente chamado de estatutário. No entanto, existem situações nas quais se admite o ingresso de pessoal no ambiente estatal sob a égide de outros diplomas, a exemplo da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre essas hipóteses, destaca-se aquela referente aos empregados das empresas estatais. No entanto, é certo que o regime trabalhista em âmbito público não se comporta da mesma forma que naquelas hipóteses em que inserido numa empresa privada. Tendo em vista essa problematização, o presente trabalho se debruçou sobre o regime jurídico atinente a esses liames para, ao final, propor uma releitura dos vínculos em questão à luz de uma teoria do direito público, hipótese que implica densa revisão, sobretudo da doutrina laboral, quando aplicável às empresas estatais.

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