O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: implementação e mecanismos nacionais de efetivação

SKU 207314
O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: implementação e mecanismos nacionais de efetivação

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    • 1
      Autor
      Capucio: Camilla Indisponível
    • 2
      Editora
      ARRAES EDITORES Indisponível
    • 3
      Páginas
      198 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2020 Indisponível
    • 5
      Ano
      2020 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      23 x 2.5 x 16 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786586138269 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      05/08/2020 Indisponível
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A coletânea O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e o Direito Internacional é composta pelo primeiro volume - que aborda a natureza, os elementos e as características deste sistema - e por este segundo volume, que adentra no tema específico da implementação e dos mecanismos nacionais de efetivação das decisões deste sistema. No intuito de auxiliar na percepção e no enfrentamento de complexidades na efetivação de deciso~es de tribunais internacionais em geral, a obra explora aspectos da implementação das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, refletindo sobre suas variáveis, revisitando experiências estrangeiras e esboçando sugestões para a procedimentalização dos mecanismos internos e para o incremento de transparência na tomada de decisão neste tema pelos agentes públicos brasileiros.

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