O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS COM BASE NO CASO MARIA DA PENHA

SKU 171667
O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS COM BASE NO CASO MARIA DA PENHA

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9786525018294
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      MARTINI, IGOR BORGES Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      APPRIS EDITORA E LIVRARIA LTDA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      73 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2021 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2021 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.8 x 21 x 2 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9786525018294 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      30/11/2021 Indisponível
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Embora tenha seus trabalhos ainda pouco difundidos no país, a Corte Interamericana de Direitos Humanosvem exercendo papel fundamental nas américas, julgando e prevendo punições aos Estados que se fazem incapazes de extinguir casos de violação aos direitos mais fundamentais do ser humano. Muitas das sentenças levam a alterações no ordenamento jurídico interno do Estado sentenciado, trazendo implementações ao combate dos atentados sofridos pelos Direitos Humanos e recursos à sua defesa, prevenindo futuras transgressões. Tomando por base um dos casos mais conhecidos do Brasil na Corte, Maria da Penha versus Estado brasileiro, analisaremos o percurso de um caso perante o Sistema Interamericano e os reflexos que a decisão trouxe ao ordenamento jurídico do país.

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