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Obrigação tributária e precedentes vinculantes: o papel normatizador do STF na era da repercussão geral

SKU 319270
Obrigação tributária e precedentes vinculantes: o papel normatizador do STF na era da repercussão geral

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9788545011262
R$ 295,00
R$ 250,75
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Daniel Lannes Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      359 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 2.5 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788545011262 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      31/07/2026 Indisponível
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Esta obra busca avaliar se o papel normativo do Supremo Tribunal Federal contribui para dimensionar os elementos das obrigações tributárias e em que medida isso amplia ou reduz a segurança jurídica; e se existe uma função normativa de colmatação da indeterminação semântica constitucional tributária que deveria ser feita pela lei complementar e pela lei ordinária, mas que acaba sendo feita pelo STF. A tese defendida pelo autor é de que, no Sistema Tributário Nacional, a obrigação tributária está em constante desenvolvimento não só legislativo e regulamentar, mas também judicial. A ideia é de que o Direito Tributário não é encerrado, nunca é acabado ou fechado,uma vez que novas teses jurídicas fixadas pelo STF criam novos debates e, por sua vez, novos espaços de conformação e delimitação, num ciclo que se autoalimenta.

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