ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS

SKU C30500
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    • 1
      Autor
      Ricardo Pires Calciolari Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      196 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2009 Indisponível
    • 5
      Ano
      2009 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 1.1 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788536227047 Indisponível
    • 10
      Situação
      Sob Encomenda Indisponível
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"Os direitos sociais integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais, que em nossa Constituição configuram cláusulas pétreas, não deixando dúvidas sobre a necessidade de serem respeitados. São muitos os direitos sociais expressamente assegurados pelo nosso texto constitucional, que a eles dedica todo um capítulo. A concretização desses direitos geralmente importa em custos elevados, exigindo não somente alguns instrumentos financeiros capazes de assegurá-los, mas sim um verdadeiro sistema orçamentário construído de forma a lhes dar sustentação, e aí vemos a importância do orçamento da seguridade social. (.) A Constituição brasileira tem entre seus objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar apobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos (art. 3º). Objetivos cujo alcance requer medidas concretas no sentido de dar efetividade aos direitos sociais, o que depende de recursos financeiros,evidenciando que os direitos têm custos. Mas são objetivos que têm de ser perseguidos e atingidos, o que, como ressalta o autor com precisão, exige um "exame ponderado dos mecanismos tributários e orçamentários que garantem faticamente as formas pelas quais os direitos sociais são implementados pelo Estado", que é o que se pode encontrar neste trabalho. (.) Elaborado de forma cuidadosa, bem sistematizado, com texto claro e didático, este livro reúne todos os requisitos que se esperam de uma obrajurídica de leitura obrigatória para aqueles que queiram conhecer o assunto."Prefácio de José Maurício ContiProfessor Associado de Direito Financeiro na USP(Largo São Francisco); Juiz de Direito em São Paulo/SP.

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