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Orientações administrativas vinculantes: conceito e uso prático

SKU 317930
Orientações administrativas vinculantes: conceito e uso prático

Orientações administrativas vinculantes: conceito e uso prático

SKU 317930
9788545007876
R$ 155,00
R$ 139,50
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Carlos André Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      170 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 1 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788545007876 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      30/06/2026 Indisponível
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Após a edição do Código de Processo Civil de 2015, muito ainda se discute a respeito dos precedentes judiciais e das funções que exercem na ordem jurídica. embora também discorra de modo proficiente sobre o modelo brasileiro de precedentes, a presente obra se destaca por identificar, no Código de Processo Civil e na Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, a disciplina genérica das chamadas orientações administrativas vinculantes, que tendem a cumprir, no âmbito administrativo, mutatis mutandis, o mesmo papel que os precedentes judiciais desempenham na esfera judicial. Além de apresentar o conceito e as características fundamentais das orientações administrativas vinculantes, o autor defende a existência de critérios para a formação e aplicação dessas ferramentas administrativas, inclusive diante da existência de precedentes judiciais sobre uma mesma questão jurídica complexa, apontando exemplos práticos de seu uso.

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