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PARADIGMAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL

SKU 206208
PARADIGMAS DE ACESSO À JUSTIÇA INTEGRAL

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9788551921203
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      CANUTO, ÉRICA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      LUMEN JURIS Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      196 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2022 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2022 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      ISBN
      ‹ ›
      9788551921203 Indisponível
    • 9
      Situação
      ‹ ›
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O acesso à justiça integral significa ir além dos meios e possibilidades de demandar judicialmente. É o acesso deve ser considerando a situação peculiar da mulher vítima de violência, com investigação e julgamento específicos que atentem para a perspectiva de gênero, com o pessoal capacitado, sem morosidade, com juízo oportuno e eficaz, com oportunidades de fala da vítima, bem como a integralização de atendimento com serviços especializados, garantindo à mulher a restituição dos bens e reparaçãodos danos.O Supremo Tribunal Federal entende que os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil é signatário são normas supralegais, situando-os acima das leis locais e abaixo da Constituição Federal. O direito a uma vida sem violência para mulheres está previsto em tratado internacional de direitos humanos. A posição adotada no presente trabalho é que tanto o direito de viver sem violência quanto o acesso à justiça integral para garantir esse direito à vida são normas do juscogens, que situam-se em nível de direito internacional de proteção, acima das Constituições e leis locais.

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