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PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS - TEORIA E PRÁTICA - REFIS - QUESTÕES PRÁTICAS - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

SKU ZA1804
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS - TEORIA E PRÁTICA - REFIS - QUESTÕES PRÁTICAS - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

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9788536250045
R$ 179,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Cristina Zanello Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      328 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      4 - 2015 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2015 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.7 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536250045 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Diante da resistência do Estado quanto à reforma tributária, remanesce o estudo relevante do parcelamento de débitos tributários. O estudo é abrangente envolvendo conceitos e fundamentos do instituto em uma visão teórica e prática. Da análise críticasurgiram novos argumentos sobre as inconstitucionalidades da legislação como: o tratamento diferenciado para os entes públicos e a proibiçãodo parcelamento para microempresas e pequenas empresas no regime SIMPLES de tributação. Traz, ainda, questõescomo a incompetência do legislador para dispor sobre a proibição do parcelamento, tanto no sistema convencional, como nos programas especiais denominados REFIS. A presente edição encontra-se atualizada pela mais recente doutrina e de acordo com a legislação vigente sobre a matéria.

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