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Parceria público-privada

SKU 323014
Parceria público-privada

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9788545011514
R$ 155,00
R$ 131,75
1 x de R$ 131,75 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Fernão Justen Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      FÓRUM (CT) Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      194 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2026 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2026 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      14.5 x 1.5 x 21.5 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788545011514 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      31/08/2026 Indisponível
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Esta 2ª edição acompanha a evolução legislativa do direito brasileiro sobre parceria público-privada (PPP) examinando as alterações na Lei Federal nº 11.079/2004 produzidas pelas Leis n° 12.024/2009, n° 12.409/2011, n° 12.766/2012, n° 13.043/2014, n° 13.097/2015, n° 13.137/2015, n° 13.529/2017, n° 14.133/2021, n° 14.227/2021 e Lei Complementar n° 214/2025.O contexto da relação entre o direito e a economia, a intensidade da intervenção do Estado no domínio econômico e a estrutura da prestação delegada de serviços públicos formam o panorama desse especial vínculo contratual entre a Administração Pública e o setor privado.As duas espécies de contrato da PPP brasileira (a concessão patrocinada e a concessão administrativa) são analisadas sob o enfoque da competência da iniciativa do projeto até a escolha do parceiro privado através do exame dos critérios e do processo que legitimam o investimento do parceiro privado, a contraprestação do parceiro público, a distribuição dos riscos envolvidos no projeto, o método de solução extrajudicial de controvérsias e, mais particularmente, o sistema peculiar de garantias que caracteriza a PPP brasileira.

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