PENAS ALTERNATIVAS - 4ª EDIÇÃO DE 2006

Name: PENAS ALTERNATIVAS - 4ª EDIÇÃO DE 2006
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PENAS ALTERNATIVAS - 4ª EDIÇÃO DE 2006

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Autor(a): Cezar Roberto Bitencourt
Editora: SARAIVAJUR

9788502188198

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  Cezar Roberto Bitencourt Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  SARAIVAJUR Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  296 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  4 - 0 Indisponível
- 5
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 6
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 7
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  13.8 x 1.6 x 20.8 Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788502188198 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Esgotado Indisponível

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Sinopse

Dividido em duas partes, o presente trabalho traz uma análise político-criminal das alterações da Lei n. 9.714/98, que introduziu a possibilidade da aplicação de novas penas alternativas. Primeiramente são abordadas as perspectivas de política criminal, como uma espécie de introdução, examinando o objetivo da pena de prisão, o tratamento da vítima no Brasil, a eficácia do Direito Penal no âmbito do Mercosul e a revisão dos conceitos de punibilidade. Na segunda parte, são abordados os aspectos gerais das penas alternativas, as espécies de penas restritivas de direitos, a aplicação alternativa ou substitutiva das penas restritivas de direitos nas Leis n. 9.503/97 e 9.605/98 e os fundamentos e equívocos dos vetos presidenciais.