PODER DISCIPLINAR: ENTRE A SANÇÃO E O CONSENSO

Name: PODER DISCIPLINAR: ENTRE A SANÇÃO E O CONSENSO
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PODER DISCIPLINAR: ENTRE A SANÇÃO E O CONSENSO

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Autor(a): AVELAR, DANIEL MARTINS E
Editora: FÓRUM

9786555188752

R$ 127,00

R$ 107,95

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  AVELAR, DANIEL MARTINS E Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  FÓRUM Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  190 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2025 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2025 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  14.5 x 21.5 x 2 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786555188752 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Disponível Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  17/02/2025 Indisponível

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Sinopse

A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pelo autor no mestrado, trata do poder disciplinar da Administração Pública sob o enfoque da teoria da normalidade da ação consensual. A partir de breve reconstituição histórica, defende-se que a Constituição da República de 1988 constitui o marco normativo da consensualidade no Brasil e que o art. 26 da LINDB tem conteúdo de norma permissiva genérica de acordos administrativos, inclusive em matéria disciplinar. O exercício consensual do poder disciplinar, porém, não pode prejudicar o seu exercício imperativo, mediante a aplicação unilateral de sanções, nas hipóteses cabíveis. O que a obra propõe, em suma, é a conjugação da imperatividade (aplicação unilateral de sanção) com a consensualidade (acordos substitutivos), como instrumentos para a satisfação dos interesses públicos, sem a desconsideração dos interesses privados envolvidos no caso concreto.

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