POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, A

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Autor(a): ATALANIO, MATHEUS
Editora: LUMEN JURIS

9788551920725

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  Autor
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  ATALANIO, MATHEUS Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  LUMEN JURIS Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  204 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2022 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2022 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788551920725 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
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Sinopse

O Direito das Migrações, embora muito controvertido por parte da doutrina internacionalista, encontra o seu espaço com diferentes terminologias, como Direito da Mobilidade Humana ou Direito Internacional das Migrações. A partir da sua compreensão, oleitor é convidado a conhecer os principais defeitos da política migratória brasileira após a entrada em vigor da Lei de Migração. Dentre eles, problemas endêmicos, ligados à própria maneira como o Brasil enxerga o estrangeiro, passam a ser analisados com o objetivo de conceder, com base nas teorias relativas aos novos danos no Direito Civil e das condenações dos Estados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma solução prática doutrina do dano ao projeto de vida. O trabalho versa sobre uma forma por meio da qual os tribunais consigam garantir com que o Estado brasileiro cumpra as disposições do ordenamento jurídico internacional e de direito interno.

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