POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, A

O Direito das Migrações, embora muito controvertido por parte da doutrina internacionalista, encontra o seu espaço com diferentes terminologias, como Direito da Mobilidade Humana ou Direito Internacional das Migrações. A partir da sua compreensão, oleitor é convidado a conhecer os principais defeitos da política migratória brasileira após a entrada em vigor da Lei de Migração. Dentre eles, problemas endêmicos, ligados à própria maneira como o Brasil enxerga o estrangeiro, passam a ser analisados com o objetivo de conceder, com base nas teorias relativas aos novos danos no Direito Civil e das condenações dos Estados na Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma solução prática doutrina do dano ao projeto de vida. O trabalho versa sobre uma forma por meio da qual os tribunais consigam garantir com que o Estado brasileiro cumpra as disposições do ordenamento jurídico internacional e de direito interno.