PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES - A EFICÁCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO NA CULTURA JURÍDICA - EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM A LEI 13.105 DE 16.03.2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Prefácio à 1ª Edição deLuiz Guilherme MarinoniPrefácio à 2ª Edição deAluisio Gonçalves de Castro MendesA obra analisa a eficácia vinculante dos precedentes, que encontra bases firmes na tese da transcendência dos motivos determinantes da decisão comoum fio condutor para a irradiação de efeitos para outras ações. O que se percebe, nesse sentido, é a crescente busca pelo mundo do Direito, em especial, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da garantia de respeito aos valores de segurança jurídica,coerência e uniformidade nas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais no exercício de sua Jurisdição Constitucional.O objetivo principal deste trabalho é analisar especificamente a presença de normas, técnicas e instrumentos na Constituição Federal e nas leis processuais pátrias, que evidenciam a aceitação e o grau de respeito que a teoria dos precedentes vinculantes detém na cultura jurídica brasileira, sobretudo considerando as reformas legislativas que se materializaram nos últimos anose que moldaram as linhas do processo civil contemporâneo. São abordadas, portanto, questões como os efeitos das decisões no controle difuso de constitucionalidade, a repercussão geral e a objetivação do recurso extraordinário, a formação de precedentes com a declaração incidental de inconstitucionalidade proferida nos tribunais, a sistemática das súmulas no Brasil, a uniformização da legislação federal, dentre outros temas.Trata-se de uma obra que revela preocupação com tema da maior atualidade, cujas ilações são oriundas da curiosidade jurídico-científica que despertou o interesse do autor em pesquisar e escrever sobre o tema, sendo de leitura necessária aos estudiosos que pretendem aprofundar-se em temas relacionados à Jurisdição constitucional contemporânea.A obra aborda assunto da minha predileção, isto é, o da necessidade de respeitar os precedentes das Cortes Supremas. Como já tive a oportunidade de escrever, "embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação a essa situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por sereminevitáveis. A advertência de quea lei é igual paratodos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida - em caso idên