PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL PARA TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

Name: PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL PARA TRANSEXUAIS E TRAVESTIS
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PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL PARA TRANSEXUAIS E TRAVESTIS

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Autor(a): Heloísa Helena Silva Pancotti
Editora: JURUÁ EDITORA

9786526304792

R$ 129,90

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  Autor
  ‹ ›
  
  Heloísa Helena Silva Pancotti Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  222 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  3 - 2023 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2023 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9786526304792 Indisponível
- 9
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Esta obra procura abordar a temática das pessoas transgêneras e como se daria sua proteção por meio do sistema de seguridade social brasileiro.O objetivo geral da pesquisa busca responder às indagações que vêm surgindo com a chegada de pleitos de natureza previdenciária ao Poder Judiciário, com relação à aplicação da legislação ao caso concreto e busca de soluções que garantam a segurança jurídica e evitem a judicialização.Traz uma análise das legislações e decisões no direito comparado e possibilidades de incorporação no direito pátrio com vistas a trazer referencial teórico a demandas de proteção previdenciária. Com relação aos objetivos específicos, cuidou-se de questões relativas ao estabelecimento de regras de transição e oposiçãode condições ao reconhecimento dos direitos previdenciários de aposentadorias, pensões e benefícios por incapacidade.Na dimensão da assistência social, propõe soluções de adequação das normas dos benefícios existentes para o pleito em favor dos transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade e risco de morte precoce.

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