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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

SKU M12631
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

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9788536203638
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Maria das Graças Strapasson Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      152 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2003 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2003 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 0.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536203638 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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O Estado é entidade soberana. No exercício dessa soberania, ele exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que precisa, para o atingimento dos seus objetivos. Para tanto, institui tributos e com isso passa a interferir no Direito de propriedade das pessoas, retirando-lhes parcela do patrimônio. O poder de tributar representa uma das faces do poder soberano que o Estado possui. Quem detém o poder tende dele abusar. Daí surge a necessidade de se imporem limites ao poder, a fim de impediras possíveis arbitrariedades e prepotências. Ressalta-se, então, que o único instrumento capaz de limitar o poder é a Lei. É oportuno dizer que é diante da relação jurídico-tributária, entre Estado-fisco e o cidadão-contribuinte, que o princípio da legalidade se contrapõe com o escopo de tutelar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e garantir a própria segurança jurídica, de que somente será tributado, mediante Lei. Por isso tudo, o princípio da legalidade se apresenta como um dos princípios constitucionais de maior relevância para o Direito, sobretudo no que toca à matéria tributária.

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