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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

SKU SA7127
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

SKU SA7127
9788520420492
R$ 106,00
R$ 84,80
1 x de R$ 84,80 sem juros no Boleto
    • 1
      Autor
      ‹ ›
      SANTOS, JOSÉ CARLOS DAUMAS Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      EDITORA MANOLE Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      134 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2005 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2005 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 23 x 0.8 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788520420492 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Não Comercializado Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      21/03/2005 Indisponível
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O livro trata do ponto central do Direito de Execução Penal, que é o princípio da legalidade, conceituando-o, situando-o como emanação constitucional e extraindo-lhe a irradiação por todo o cumprimento da pena. Salienta, com propriedade, que não se pode falar em execução penal se essa não se realiza de acordo com a Constituição e a Lei. Várias questões no campo da Execução Penal exigem o estudo do princípio da legalidade, visando à sua aplicação. O estudo destas questões é proposto nesta obra para suscitar o debate, estimulando a busca do ideal de Justiça, que deve nortear a atuação de todos em tão importante campo da aplicação do Direito, sobretudo quando se trata de um Estado que se intitula Social e Democrático de Direito.

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