PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

Name: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

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Autor(a): SANTOS, JOSÉ CARLOS DAUMAS
Editora: EDITORA MANOLE

9788520420492

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  Autor
  ‹ ›
  
  SANTOS, JOSÉ CARLOS DAUMAS Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  EDITORA MANOLE Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  134 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2005 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2005 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 23 x 0.8 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788520420492 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Não Comercializado Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  21/03/2005 Indisponível

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Sinopse

O livro trata do ponto central do Direito de Execução Penal, que é o princípio da legalidade, conceituando-o, situando-o como emanação constitucional e extraindo-lhe a irradiação por todo o cumprimento da pena. Salienta, com propriedade, que não se pode falar em execução penal se essa não se realiza de acordo com a Constituição e a Lei. Várias questões no campo da Execução Penal exigem o estudo do princípio da legalidade, visando à sua aplicação. O estudo destas questões é proposto nesta obra para suscitar o debate, estimulando a busca do ideal de Justiça, que deve nortear a atuação de todos em tão importante campo da aplicação do Direito, sobretudo quando se trata de um Estado que se intitula Social e Democrático de Direito.