PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO JUSFUNDAMENTAL - APLICABILIDADE

Name: PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO JUSFUNDAMENTAL - APLICABILIDADE
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PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO JUSFUNDAMENTAL - APLICABILIDADE

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Autor(a): Marcelene Carvalho da Silva Ramos
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536226828

R$ 109,90

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  Autor
  ‹ ›
  
  Marcelene Carvalho da Silva Ramos Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  206 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2009 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2009 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536226828 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O tema da presente obra, versando acerca da Aplicabilidade do Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental, vem preencher uma lacuna na literatura jurídica brasileira, pois, embora tenha largo alcance na doutrina e na jurisprudência portuguesa, não encontra o mesmo grau de desenvolvimento teórico e sobretudo, de aplicabilidade, no constitucionalismo brasileiro. Com efeito, a temática, conquanto não seja nova na teorética constitucional, nem mesmo na doutrina brasileira, não há registro significativo de julgamentos presididos pela aplicabilidade do princípio de não-retorno jusfundamental. Nem mesmo a Suprema Corte brasileira tem produzido decisões orientadas, expressamente, pelo princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais.

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