PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTAÇÃO JUSTA

Name: PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTAÇÃO JUSTA
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PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRIBUTAÇÃO JUSTA

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Autor(a): Jorge de Oliveira Vargas
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536206080

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  Autor
  ‹ ›
  
  Jorge de Oliveira Vargas Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  196 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2003 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2003 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536206080 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazerparte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.

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