PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO E SUA EFETIVIDADE

SKU 249206
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9786526308974
R$ 149,90
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    • 1
      Autor
      ARAUJO, GUSTAVO BEIRÃO Indisponível
    • 2
      Editora
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      266 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2024 Indisponível
    • 5
      Ano
      2024 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      15 x 21 x 1.3 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9786526308974 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
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A presente obra, em sua segunda edição, traz o que há de mais atualizado sobre o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), visando à concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta todaa sociedade de forma significativa, e com a evolução do PAP para o e-PAP (PAP eletrônico), foi necessário atualizar a abordagem sobre como este pode ser verdadeiramente efetivo. Ademais, o PAP passou a ser influenciado por outros diplomas legais, além daqueles afetos ao Direito e ao Processo Previdenciário em si, o que trouxe um novo olhar sobre a sua condução, em especial quanto ao sigilo de dados. A atuação vinculada da Administração também passou a ser mitigada com a adoção do princípio da juridicidade, dando mais liberdade ao agente público na análise e aplicação de teses oriundas do Poder Judiciário, contribuindo para a efetivação de direitos. A obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas fases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado.Abordamos os principais aspectos do PAP e sua importância, conceituando-o e identificando os tipos existentes, suas fontes formais, seus órgãos condutores e princípios a ele aplicáveis. Em seguida, são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, em um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Analisamos a relação do PAP com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Por fim são trazidas sugestões aos gestores públicos que comandam a política pública de Previdência Social em relação a fatores extrínsecos ao PAP em si, mas que são fundamentais para a sua melhoria contínua.

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