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Processo administrativo tributário: decisões definitivas e o direito de acesso à jurisdição

SKU 281263
Processo administrativo tributário: decisões definitivas e o direito de acesso à jurisdição

Processo administrativo tributário: decisões definitivas e o direito de acesso à jurisdição

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9788584937776
R$ 109,90
R$ 87,92
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Nunes: Peres Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      ALMEDINA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      160 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2025 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2025 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      16 x 0.9 x 23 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788584937776 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Pré-Venda Indisponível
    • 11
      Data de lançamento
      ‹ ›
      30/05/2025 Indisponível
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Trata esta obra do argumento de que as decisões do processo administrativo tributário podem ser consideradas definitivas, isto é, insuscetíveis de revisão perante o Poder Judiciário. Para alguns, este assunto é quase um tabu, uma espécie de dogma jurídico intocável, pois, de acordo com a Constituição Federal, nenhuma decisão, inclusive as que são proferidas pela Administração Tributária, pode ficar imune à apreciação do Poder Judiciário.Para outros, entender que as decisões do processo administrativo não sejam rediscutidas no Poder Judiciário é uma solução prática e funcional para auxiliar no seu desafogamento e estabilizar a controvérsia em menor tempo.O livro demonstra, de forma dialética, os prós e os contras dessa proposta, sem ingenuidade, reconhecendo que se trata de uma possibilidade polêmica e, por isso, capaz de atrair novos debates em torno do assunto, sempre visando a maior eficiência do processo tributário.

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