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PROCESSO PENAL ELEITORAL - CRIMES ELEITORAIS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

SKU 110087
PROCESSO PENAL ELEITORAL - CRIMES ELEITORAIS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

PROCESSO PENAL ELEITORAL - CRIMES ELEITORAIS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

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9788536294322
R$ 179,90
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      EVANIO MOURA Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      370 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      2 - 2020 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2020 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.9 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536294322 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
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A presente obra trata de estudo atual e que enfrenta o espinhoso tema dos Crimes Eleitorais e do Processo Penal Eleitoral, apontando as diversas regras de de­limitação da competência penal da Justiça Eleitoral. Tem por objetivo escrutinar o estudo dos princípios constitucionais do Processo Penal, voltando-o para a aplicação do Processo Penal Eleitoral, abordando a competência penal da justiça eleitoral e todos os desdobramentos e nuances existentes na apuração dos crimes eleitorais.Enfrenta-se oconceito de crime eleitoral e as conse­quências da condenação criminal por crime eleitoral, notadamente a inelegibilidade, fazendo-o em cotejo com o advento da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), demonstrando, ainda, a incidência dos institutos despenalizadores esculpidos na Lei 9.099/1995 no âmbito do Poder Judiciário Eleitoral.Obra destinada aos advogados, juízes e membros do Ministério Público com atuação perante a Justiça Eleitoral, bem como indicada aos acadêmicos da graduaçãoe pós-graduação que estão analisando os contornos do Direito Eleitoral e a organização da Justiça Eleitoral.

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