PROCESSOS COLETIVOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

SKU 88137
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9788569220138
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    • 1
      Autor
      CARVALHO, SABRINA NASSER DE Indisponível
    • 2
      Editora
      CONTRACORRENTE Indisponível
    • 3
      Páginas
      304 Indisponível
    • 4
      Edição
      1 - 2016 Indisponível
    • 5
      Ano
      2016 Indisponível
    • 6
      Origem
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      16 x 23 x 1.9 Indisponível
    • 9
      ISBN
      9788569220138 Indisponível
    • 10
      Situação
      Disponível Indisponível
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Este livro analisa a intervenção do Poder Judiciário no controle das políticas públicas pela ótica dos princípios irradiados do Estado Democrático de Direito.A obra busca definir os parâmetros da atividade jurisdicional no controle das políticas públicas, a partir do estudo sobre a interpretação constitucional e a discricionariedade administrativa. Analisa também as técnicas processuais de controle judicial da representatividade adequada, audiências públicas e o amicus curiae. Devidamente atualizado pelo novo Código de Processo Civil, a obra merece a leitura de todos que se interessam pelo tema.

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