Progressão e regressão de regime: (com as alterações produzidas pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019)

Name: Progressão e regressão de regime: (com as alterações produzidas pela Lei Anticrime - Lei nº 13.964/2019)
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Autor(a): Nunes: Adeildo
Editora: PACO EDITORIAL

9788546224814

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  Autor
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  Nunes: Adeildo Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  PACO EDITORIAL Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  440 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2024 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2024 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  16 x 2.29 x 23 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788546224814 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível
- 11
  
  Data de lançamento
  ‹ ›
  
  01/02/2024 Indisponível

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Sinopse

Progressão e regressão de regime prisional, percorre exaustivamente o tema que o Autor decidiu partilhar com o leitor, enquadrando-o sob ângulos diversos. Entre o mais - o muito mais - expõe e problematiza questões jurídicas atuais, de relevância e pertinência indiscutíveis, tomando posições sempre próprias. Por exemplo, questões como as atinentes à execução provisória da pena, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de fevereiro de 2016 (HC 126.292) e as relativas aos acordos de colaboração premiada, celebrados ao abrigo da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. E também questões jurídicas que Adeildo Nunes antecipa, louvando-se, nomeadamente, no Projeto de Emenda Constitucional 28/2015 e no Projeto de Lei do Senado 513 de 2013.

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