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PROMESSA DE COMPRA & VENDA & PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

SKU 111096
PROMESSA DE COMPRA & VENDA & PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

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9788536294308
R$ 189,90
R$ 161,42
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      RIZZARDO, ARNALDO Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      372 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      11 - 2020 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2020 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 21 x 1.8 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536294308 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Promessa de Compra & Venda & Parcelamento do Solo Urbano A promessa de compra e venda constitui um acesso do homem à propriedade, cuja problemática iniciou a aparecer com o au­mento da industrialização e o fenômeno da concentração de levas de trabalhadores nas cidades. Já o parcelamento do solo urbano significou uma forma para viabilizar a democratização da propriedade.A regulamentação desses institutos veio com o Dec.-Lei 58/1937, cujo objetivo maior foi a proteção dos promitentes compradores. Todavia, não dispôs sobre normas de urbanização das cidades, pois não tinha alcance para prever as dimensões físicas da problemática econômico-social que adviriam no futuro. A Lei 6.766, de 19.12.1979, veio a regulamentar a matéria, trazendo as dire­trizes para o parcelamento do solo, os pressupostos, os requisitos, as etapas, as formas e regras urbanísticas. Disciplinou o contrato de promessa de compra e venda.Com o passar dos anos, várias as modificações do sistema le­gal, trazidas pelas Leis 9.785/1999, 10.932/2004, 11.445/2007, 12.424/2011, 12.608/2012 e 13.786/2018, tratando sobre a in­fraestrutura e novas exigências dos loteamentos e parcelamento, dentre outras matérias, sobre a resolução dos contratos e restituição de valores pagos.A presente edição atualizou, além da legislação, as manifestações da doutrina e dos pretórios.

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