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PROTEÇÃO AMBIENTAL & ATIVIDADE MINERÁRIA

SKU JA1592
PROTEÇÃO AMBIENTAL & ATIVIDADE MINERÁRIA

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SKU JA1592
9788536202068
R$ 129,90
R$ 110,42
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    • 1
      Autor
      ‹ ›
      Jacson Corrêa Indisponível
    • 2
      Editora
      ‹ ›
      JURUÁ EDITORA Indisponível
    • 3
      Páginas
      ‹ ›
      252 Indisponível
    • 4
      Edição
      ‹ ›
      1 - 2002 Indisponível
    • 5
      Ano
      ‹ ›
      2002 Indisponível
    • 6
      Origem
      ‹ ›
      NACIONAL Indisponível
    • 7
      Encadernação
      ‹ ›
      BROCHURA Indisponível
    • 8
      Dimensões
      ‹ ›
      15 x 1.3 x 21 Indisponível
    • 9
      ISBN
      ‹ ›
      9788536202068 Indisponível
    • 10
      Situação
      ‹ ›
      Sob Encomenda Indisponível
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Direito Ambiental no Brasil A Lei 6.938, de 31.08.1981 e a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA A Lei 7.347, de 24.07.1985 e a Ação Civil Pública A Tutela Ambiental na ConstituiçãoFederal de 1988 Os Princípios Estruturantes do Direito Ambiental Considerações Iniciais Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Princípio da Precaução e Atuação Preventiva Princípio Poluidor-Pagador Princípio da Cooperação ou Participação Comunitária Princípio da Responsabilização A Responsabilidade Objetiva do Autor do Dano Ambiental O Dano Moral Ambiental Competência Municipal e Meio Ambiente - A Proibição para Minerar em Áreas de Proteção Ambiental (Precedentes Legislativos e Judiciais) O Município e a Constituição Federal de 1988 O Município e seu Rol de Competências: Comuns, Concorrentes e Privativas O Interesse Local e o Conflito de Competências Legislativas O Regime Legal da Atividade Minerária no Brasil Diretrizes e Normas Ambientais Prescritas ao Setor Minerário Impactos Ambientais Decorrentes da Exploração do Carvào A Compensão Financeira pela Exploração da Atividade Minerária - CFEM Alternativas para a Defesa e Preservação do Patrimônio Ambiental Considerações Iniciais A Crise Ambiental e a Participação do Cidadão na Solução dos Conflitos A Interpretação Construtiva das Normas Ambientais

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