PROVAS ILÍCITAS E O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - 2ª EDIÇÃO - REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689/08, 11.690/08 E 11.719/08

Name: PROVAS ILÍCITAS E O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - 2ª EDIÇÃO - REVISTA E ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS 11.689/08, 11.690/08 E 11.719/08
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Autor(a): Raimundo Amorim de Castro
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536229621

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  Autor
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  Raimundo Amorim de Castro Indisponível
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  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  185 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2010 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2010 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536229621 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
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Sinopse

Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal até o patamar atual como princípio da reserva legal proporcional no Estado Democrático de Direito, emoldurado no princípio da dignidade da pessoa humana que as justifica. Analisa a Teoria Geral das Provas, em que a busca da verdade material e a certeza, direcionam a livre convicção do juiz no escopo de realizar um processo justo. Não sendo os direitos fundamentais absolutos, o direito à intimidade sofre restrições, a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas situam-se nesta faixa de relatividade. Ressalta-se a relevância da interceptação telefônica como instrumento hábil para o combate às organizações criminosas.

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