REFLEXÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA - EC Nº 132/2023

A edição da Emenda Constitucional nº 132/2023 foi a maior reforma pela qual o sistema tributário brasileiro passou até hoje. A alteração da competência tributária para que IPI, ICMS, ISS, Contribuição ao PIS e COFINS dessem lugar ao IBS e à CBS e a previsão de um novo tributo, o Imposto Seletivo, e de outro com roupagem antiga, o IPI-Zona Franca, trouxe inúmeros desafios para todos aqueles que lidam com o Direito Tributário no seu dia a dia, sejam eles advogados, contadores ou administradores.A partir de então, é preciso compreender essas mudanças para que seja possível avaliar o impacto nos diversos setores econômicos, especialmente considerando os regimes especiais (específicos, diferenciados e favorecidos) trazidos pela EC nº 132/2023.Isso porque os planejamentos tributários feitos anteriormente serão afetados e precisarão ser revistos, considerando que a não cumulatividade será aplicada nesse novo contexto e que a tributação passa, em definitivo, ao destino.A edição das leis complementares que regulamentarão o texto constitucional para que cumpram o papel que lhes foi destinado depende do estudo, do debate e da compreensão desses novos institutos trazidos pela EC nº 132/2023. E, nesse caminho, o livro "Reflexões sobre a Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023" se revela como uma das mais importantes obras sobre a nova tributação do consumo no Brasil. Ele reúne autores, em sua maioria, mestres e doutores formados por grandes universidades brasileiras, que vêm discutindo o tema desde a apresentação da PEC nº 45/2019 e hoje se dedicam aos PLPs nos 68 e 108/2024, tendo alguns até participado das audiências públicas na Câmara e no Senado e apresentado propostas de alteração dos textos, considerando suaespecífica área de atuação.Esta obra aborda os principais temas trazidos com a Reforma, que vão desde os questionamentos relativos às novas competências para instituir CBS, IBS e o Imposto Seletivo, passando por temas relativos à não cumulatividade e ao princípio do destino, bem como os princípios básicos que a pautam: transparência, simplicidade e cooperação. Também traz considerações sobre os impactos para setores específicos, como infraestrutura, telecomunicações, mercado financeiro e de capitais, incluindo as questões relativas aos ativos virtuais, versando ainda sobre a responsabilidade das plataformas digitais e as questões relativas ao licenciamento e à cessão de propriedade intelectual.Por fim, a obra trata das discussões sobre