REFLEXOS PENAIS DA REGULAÇÃO - COLEÇÃO FGV DIREITO RIO

Name: REFLEXOS PENAIS DA REGULAÇÃO - COLEÇÃO FGV DIREITO RIO
Brand: JURUÁ EDITORA
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REFLEXOS PENAIS DA REGULAÇÃO - COLEÇÃO FGV DIREITO RIO

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Autor(a): BOTTINO, THIAGO
Editora: JURUÁ EDITORA

9788536266497

R$ 169,90

R$ 144,42

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- 1
  
  Autor
  ‹ ›
  
  BOTTINO, THIAGO Indisponível
- 2
  
  Editora
  ‹ ›
  
  JURUÁ EDITORA Indisponível
- 3
  
  Páginas
  ‹ ›
  
  354 Indisponível
- 4
  
  Edição
  ‹ ›
  
  1 - 2017 Indisponível
- 5
  
  Ano
  ‹ ›
  
  2017 Indisponível
- 6
  
  Origem
  ‹ ›
  
  NACIONAL Indisponível
- 7
  
  Encadernação
  ‹ ›
  
  BROCHURA Indisponível
- 8
  
  Dimensões
  ‹ ›
  
  15 x 1.8 x 21 Indisponível
- 9
  
  ISBN
  ‹ ›
  
  9788536266497 Indisponível
- 10
  
  Situação
  ‹ ›
  
  Sob Encomenda Indisponível

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Sinopse

Você irá encontrar nesta obra: A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM A CVM E SEUS IMPACTOS PENAIS DESAFIOS AO DECLARANTE DE BOA-FÉ NA LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E O ERRO DE PROIBIÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS POLÍTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO É CRIME O EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA? OS LIMITES FORMAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS DO PARTICULAR (LEI 12.846/2013) DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACORDO DE COLABORAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E O DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO COM O CADE CRIMINAL COMPLIANCE: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE UMA POSSÍVEL DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPRESÁRIO GARANTIDOR REGULAÇÃO E CRIME NO MERCADO DE CAPITAIS: O CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 7º, IV, DA LEI 7.492/1986 E O ART. 27-E, DA LEI 6.385/1976 A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E A REGULAÇÃO DO PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BARGANHA NO PROCESSO PENAL E O AUTORITARISMO "CONSENSUAL" NOS SISTEMAS PROCESSUAIS: A JUSTIÇA NEGOCIAL ENTRE A PATOLOGIZAÇÃO DO ACUSATÓRIO E O CONTRAGOLPE INQUISITIVO LEI ANTICORRUPÇÃO E COLABORAÇÃO: NECESSIDADE URGENTE DE MUDANÇAS